Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 87 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 04/10/2021 | Assesoria Jurídica | p._87.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 15/10/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_87_jr.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 15/10/2021 | Comissão de Justiça e Redação | ata_85_86_e_87jr.pdf |