Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 88 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 20/10/2021 | Assessoria Jurídica | parecer_88.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 21/10/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_88_jr.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 21/10/2021 | Comissão de Justiça e Redação | ata_jr_88_e_89.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 21/10/2021 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | parecer_fis_88.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 21/10/2021 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | ata_fiscalizacao_88_e_89.pdf |