Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 90 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 27/10/2021 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_90.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 04/11/2021 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | ata_comissao_fiscalizacao_e_controle_orcamentario.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 04/11/2021 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | comissao_controle__90.pdf |