Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 96 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 22/11/2021 | Assessoria Jurídica | parecer_96.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 24/11/2021 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | ata.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 24/11/2021 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | com._pl_96.pdf |