Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 101 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Estimativa de Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 25/11/2021 | Poder Executivo | estimativa_pl_101_e_102.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 29/11/2021 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_101.pdf |