Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 102 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Estimativa de Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 25/11/2021 | Poder Executivo | paecer_pl_102.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 29/11/2021 | Assessoria Jurídica | paecer_pl_102.pdf |