Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 104 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 17/02/2022 | Comissão de Justiça e Redação | com._pl_104.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 17/02/2022 | Comissão de Justiça e Redação | ata.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 17/02/2022 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | parecer_pl_104_obras_e_servicos.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 17/02/2022 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | ata_pl_104_obras_e_servicos.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 20/12/2021 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_104.pdf |