Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 109 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 09/12/2021 | Poder Executivo | est._orcamentaria.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 13/12/2021 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_109.pdf |