Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 18 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo | Anexo | 22/02/2022 | anexo_pl.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 07/03/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_18.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 10/03/2022 | Comissão de Justiça e Redação | com._pl_18.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 10/03/2022 | Comissão de Justiça e Redação | ata_comissao..pdf |