Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 20 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 23/03/2022 | Assessoria Jurídica | parecer.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 28/03/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_20.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 10/03/2022 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | com._pl_20.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 10/03/2022 | Comissão de Justiça e Redação | com._pl_20.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 10/03/2022 | Comissão de Justiça e Redação | ata_comissao..pdf |
| Of. 255/2022 | Mensagem Retificativa | 24/03/2022 | Poder Executivo | of._255.pdf |
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 24/03/2022 | Poder Executivo | estimativa.pdf |