Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 24 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 03/03/2022 | Poder Executivo | est._pl_24.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 07/03/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_24.pdf |