Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 44 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 25/04/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_44.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer Jurídico | 02/05/2022 | Comissão de Justiça e Redação | jr44.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 02/05/2022 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | obras44.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 02/05/2022 | Comissão de Educação e Cultura | educacao44.pdf |