Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer MPC 19526/2020 | Anexo | 02/05/2022 | TCE RS | anexo_pdl.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 06/05/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_decreto_legislativo.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 16/05/2022 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | fiscalizacao_pdl.pdf |