Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 52 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 16/05/2022 | Assessoria Jurídica | 52.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 19/05/2022 | Comissão de Justiça e Redação | jr_52.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 19/05/2022 | Comissão de Justiça e Redação | ata_jr_49_50_e_52.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 30/05/2022 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | fiscalizacao_52.pdf |