Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 54 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 25/05/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_54.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 30/05/2022 | Comissão de Justiça e Redação | jr_54.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 30/05/2022 | Comissão de Justiça e Redação | ata_jr.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 30/05/2022 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | fiscalizacao_54.pdf |