Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 23/02/2017 | Assessora Jurídica | 155.pdf |
| Parecer Comissão JR | Parecer da Comissão | 02/03/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 156.pdf |