Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 55 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 26/05/2022 | Poder Executivo | impacto_pro_series_iniciais.pdf |
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 26/05/2022 | Poder Executivo | impacto_professor.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 30/05/2022 | Assessoria Jurídica | brw5413790e5829_20220530_144541_046757.pdf |