Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 7 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 09/05/2017 | Assessora Jurídica | 159.pdf |
| Parecer Comissão JR | Parecer da Comissão | 19/05/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 160.pdf |