Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 63 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 08/06/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_no_63.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 09/06/2022 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | projeto_de_lei_n63.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 13/06/2022 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_pl_n63.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 13/06/2022 | Comissão de Justiça e Redação | ata_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |