Documentos Acessórios (Emenda nº 8 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 08/06/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_no_54.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 13/06/2022 | Comissão de Justiça e Redação | emenda_supressiva_ao_projeto_de_lei_n54.pdf |