Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 08/06/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_projeto_de_resolucao_no_02.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 13/06/2022 | Comissão de Justiça e Redação | resolucao_02_jr.pdf |