Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 76 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 19/07/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_76.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 01/08/2022 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | comissao_de_obras_e_servicos_publicos_pl__n_76.pdf |