Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 88 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 18/08/2022 | Poder Executivo | anexo_pl_88.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 22/08/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_88.pdf |
| Parecer de C | Parecer da Comissão | 05/09/2022 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_pl_n_88.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 05/09/2022 | Comissão de Justiça e Redação | ata_comissao_de_justica_e_redacao__9_.pdf |