Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 90 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 31/08/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_90.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 05/09/2022 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_pl_n_90.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 05/09/2022 | Comissão de Justiça e Redação | ata_comissao_de_justica_e_redacao__9_.pdf |