Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 96 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Anexo | Anexo | 05/09/2022 | anexo_pl_96.pdf | |
Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 12/09/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_96.pdf |
Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 29/09/2022 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_pl_n_96.pdf |
Ata de Comissão | Ata da Comissão | 29/09/2022 | Comissão de Justiça e Redação | ata_comissao_de_justica_e_redacao__11_.pdf |