Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 103 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Anexo | 22/09/2022 | Poder Executivo | estimativa_de_impacto_orcamentario_e_financeiro_n_064.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 03/10/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_103.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 06/10/2022 | Comissão de Justiça e Redação | jr_103.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 06/10/2022 | Comissão de Justiça e Redação | ata_jr.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 06/10/2022 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | fiz_103.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 06/10/2022 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | ata.pdf |