Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 03/10/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_projeto_de_decreto_legislativo_n_02.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 06/10/2022 | Comissão de Justiça e Redação | pdl_02.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 06/10/2022 | Comissão de Justiça e Redação | ata_jr.pdf |