Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 109 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 10/10/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_109.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 17/10/2022 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_pl_n_109.pdf |