Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 112 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 20/10/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_112.pdf |
| Pedido de Informações | Ofício | 24/10/2022 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_-_solicitacao_de_pedido_de_informacoes_ao_pl_n_112.pdf |
| Resposta Pedido de Informações | Ofício | 10/11/2022 | Poder Executivo | oficio_n_2.275.pdf |