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Parecer Jurídico
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Parecer Jurídico
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24/10/2022
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Assessoria Jurídica
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parecer_juridico_pl_n_115.pdf
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Of. 1032
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Anexo
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27/10/2022
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Poder Executivo
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oficio_n_1.032.pdf
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Parecer de Comissão
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Parecer da Comissão
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31/10/2022
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Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário
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comissao_de_fiscalizacao_e_controle_orcamentario_pl_n_115.pdf
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Ata de Comissão
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Ata da Comissão
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31/10/2022
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Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário
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ata_14.2022_comissao_de_fiscalizacao_e_controle_orcamentario.pdf
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Parecer Jurídico
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Parecer Jurídico
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03/11/2022
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Assessoria Jurídica
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parecer_juridico_complementar_pl_n_115.pdf
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Impacto Orçamentário
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Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro
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03/11/2022
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Poder Executivo
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estimativa_de_impacto_orcamentario_e_financeiro_n_068.pdf
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Parecer de Comissão
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Parecer da Comissão
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07/11/2022
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Comissão de Justiça e Redação
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justica_e_redacao_pl_n_115.pdf
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Ata de Comissão
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Ata da Comissão
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07/11/2022
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Comissão de Justiça e Redação
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ata_comissao_de_justica_e_redacao__12_.pdf
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