Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 119 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Jurídico | 24/10/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_119.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 07/11/2022 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_pl_n_119.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 07/11/2022 | Comissão de Justiça e Redação | ata_comissao_de_justica_e_redacao__12_.pdf |