Documentos Acessórios (Emenda nº 11 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 26/10/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_acerca_da_emenda_aditiva_ao_projeto_de_lei_n_113.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 07/11/2022 | Comissão de Justiça e Redação | justica_e_redacao_emenda_n_11.pdf |