Documentos Acessórios (Emenda nº 12 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 21/11/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_emenda_modificativa_n_01_ao_pl_n_112.pdf |
| Requerimento retirada Emenda | Anexo | 24/11/2022 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | requerimento_acerca_da_retirada_da_emenda_n_12.2022.pdf |