Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 140 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 24/11/2022 | Poder Executivo | impacto_140.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 10/01/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_140.pdf |