Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 141 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 07/12/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_141.pdf |
| Pedido de Informações Comissão | Anexo | 15/12/2022 | Comissão de Justiça e Redação | solicitacao_de_encaminhamento_do_pedido_de_informacoes_ao_pl_n_141.pdf |
| Resposta Pedido de Informações Comissão | Ofício | 31/01/2023 | Poder Executivo | oficio_n_75.pdf |
| Parecer Jurídico Complementar | Parecer Jurídico | 06/02/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_complementar_pl_n_141.pdf |