Projeto de Lei nº 144 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
144
Data de Apresentação
01/12/2022
Número do Protocolo
415
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza ratificar e aderir ao Termo de Convênio celebrado entre as Administrações Tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios para instituição do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada