Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 146 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 15/12/2022 | Poder Executivo | anexo_projeto_de_lei_n_146.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 19/12/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_146.pdf |