Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 09/01/2023 | Poder Executivo | anexo_pl_01.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 10/01/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_01.pdf |
| Mensagem retificativa | Mensagem Retificativa | 11/01/2023 | Poder Executivo | mensagem_retificativa_pl_01.23.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 11/01/2023 | Assessoria Jurídica | mensagem_retificativa_ao_projeto_de_lei_01__aumento_real_servidores_.pdf |