Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 23/01/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_04.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 13/02/2023 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_pl_n_04.2023.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 13/02/2023 | Comissão de Justiça e Redação | ata_comissao_de_justica_e_redacao__19_.pdf |
| Pedido de Informações | Ofício | 27/02/2023 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | solicitacao_de_encaminhamento_do_pedido_de_informacoes_ao_pl_n_04.2023.pdf |
| Resposta Pedido de Informações | Ofício | 09/03/2023 | Poder Executivo | oficio_n_197.2023.pdf |