Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 27/02/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_decreto_legislativo_n_01.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 06/03/2023 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_pdl_n_01.2023.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 09/03/2023 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | comissao_de_fiscalizacao_e_controle_orcamentario_pdl_n_01.2023.pdf |
| Ata de Comssão | Ata da Comissão | 09/03/2023 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | ata_02.2023_comissao_de_fiscalizacao_e_controle_orcamentario.pdf |