Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 17 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 27/02/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_17.2023.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 06/03/2023 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_pl_n_17.2023.pdf |