Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 59 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário 17/2017 | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 26/06/2017 | Poder Executivo | 171.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 29/06/2017 | Assessora Jurídica | 187.pdf |
| Parecer Comissão JR | Parecer da Comissão | 06/07/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 199.pdf |
| Parecer Comissão Fisc. e Contr | Parecer da Comissão | 06/07/2017 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | 200.pdf |
| Parecer Comissão Saúde | Parecer da Comissão | 06/07/2017 | Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambie | 201.pdf |