Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 20/03/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pr_n_01.2023.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 24/03/2023 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_pr_n_01.2023.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 24/03/2023 | Comissão de Justiça e Redação | ata_comissao_de_justica_e_redacao__22_.pdf |