Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 35 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Declaração de Ordenador de Despesa | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 20/03/2023 | Poder Executivo | projeto_de_lei_cm_n_35.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 22/03/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_cm_n_35.2023.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 30/03/2023 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | comissao_de_fiscalizacao_e_controle_orcamentario_pl_n_35.2023.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 30/03/2023 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | ata_03.2023_-_comissao_de_fiscalizacao_e_controle_orcamentario.pdf |