Documentos Acessórios (Emenda nº 3 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 27/03/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_acerca_da_emenda_modificativa_ao_pl_n_23.2023.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 03/04/2023 | Comissão de Justiça e redação | comissao_de_justica_e_redacao_pe_n_03.2023.pdf |