Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 53 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 28/04/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_53.2023.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 08/05/2023 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_pl_n_53.2023.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 08/05/2023 | Comissão de Justiça e Redação | ata_comissao_de_justica_e_redacao_52_53_54_e_55.pdf |