Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 61 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 26/05/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_61.2023.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 29/05/2023 | Comissão de Educação e Cultura | comissao_de_educacao_e_cultura_pl_n_61.2023.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 29/05/2023 | Comissão de Educação e Cultura | ata_comissao_de_educacao_e_cultura__11_.pdf |