Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 85 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 04/07/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_85.2023.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 11/07/2023 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | fis85.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 11/07/2023 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_pl_n_85.2023.pdf |