Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 96 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 31/07/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_96.2023.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 07/08/2023 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_pl_n_96.2023.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 07/08/2023 | Comissão de Educação e Cultura | comissao_de_educacao_e_cultura_pl_n_96.2023.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 07/08/2023 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | comissao_de_fiscalizacao_e_controle_orcamentario_pl_n_96.2023.pdf |