Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 99 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer Jurídico | 07/08/2023 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_pl_n_99.2023.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 07/08/2023 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | comissao_de_fiscalizacao_e_controle_orcamentario_pl_n_99.2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 31/07/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_99.2023.pdf |